STJ AREsp 2614248

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR EXEQUENDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO. ART. 523 DO CPC. AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em cumprimento provisório da sentença não incide a multa do art. 523, § 1º, do CPC . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que o depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015; b) rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência do valor depositado e ausência de saldo remanescente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso (fls. 204-206). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, que não houve pleito de reexame de fatos, mas sim mera exposição de pontos legais e raciocínios relacionados à incidência do art. 523 do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 523 do CPC, sustenta que o depósito realizado não configurou pagamento voluntário, uma vez que ainda havia recurso pendente, e que a multa e os honorários advocatícios deveriam ser aplicados. Contraminuta ao agravo às fls. 272-284 na qual a parte agravada alega que o recurso não reúne condições mínimas de admissibilidade e provimento, sustentando que está ausente o requisito básico da dialeticidade do recurso e que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Aduz que a petição do agravo interno está rasurada ferindo o art. 211 do CPC, não sendo possível o conhecimento do recurso. Pugna pela incidência da multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em seu importe máximo de 5% do valor da causa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR EXEQUENDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO. ART. 523 DO CPC. AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em cumprimento provisório da sentença não incide a multa do art. 523, § 1º, do CPC . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.