STJ REsp 2148550

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ATÍPICO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES COM CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE METAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, "J", E 34 DA LEI Nº 4.886/65. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ONLY PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA contra decisão singular de minha lavra , onde o recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 83/STJ, haja vista a consonância do acórdão de origem com o entendimento desta Corte. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que não houve impugnação, em sede de apelação, quanto à desconstituição da rescisão por justa causa, o que configuraria julgamento extra petita. Aduz que a decisão agravada teria empregado fundamento fático diverso do alegado pelas partes, o que violaria os princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa. Defende que houve inversão indevida do ônus da prova, impondo à agravante a comprovação de fato negativo, o que seria juridicamente impossível. Impugnação ao agravo interno às fls. 1.378-1.387, na qual a parte agravada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., alega que a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; que não houve julgamento extra petita, pois a matéria referente à rescisão contratual foi devolvida ao Tribunal de origem em sede de apelação; e que não houve inversão do ônus da prova, sendo a agravante responsável por comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ATÍPICO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES COM CARACTERÍSTICAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE METAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 27, "J", E 34 DA LEI Nº 4.886/65. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.