STJ AREsp 3008924

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível a devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à boa-fé objetiva da companheira do beneficiário ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, apontado pela decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o agravo em recurso especial teria enfrentado diretamente a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta, que a leitura das razões do agravo em recurso especial revela capítulo específico dirigido à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a conclusão pela falta de dialeticidade seria formalista e incompatível com o princípio da efetividade do recurso . Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 458). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível a devolução de valores recebidos indevidamente, mas de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à boa-fé objetiva da companheira do beneficiário ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.