STJ AREsp 2967807

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por HELEN NUNES DE PAULA PINTO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de seu recurso especial, em virtude da ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos legais violados. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que " O Recurso Especial claramente indicou como fundamento de admissibilidade a violação direta aos artigos 1.015, inciso V, e 203, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, dispositivos que regem, respectivamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a natureza jurídica das decisões judiciais". Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Não houve impugnação do agravo interno por parte do recorrido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno desprovido.