STJ AREsp 2996344

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MADEIREIRA JUARA LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 281/STF. O recurso especial foi interposto contra decisão singular (fl. 870-875) que indeferiu o benefício da justiça gratuita, integrado por decisão (909-910) que rejeitou embargos de declaração. A agravantes alega que a Súmula 281/STF não incide sobre o caso, pois foi editada para o caso de recurso extraordinário e não pode ser aplicada "de forma mecânica para hipóteses distintas" (fl. 1064). Em sua impugnação ao agravo interno, ADALBERTO TEZINI MOLINA afirma que as instâncias ordinárias não foram mesmo esgotadas, pois o recurso especial foi interposto contra decisão singular do relator do recurso de apelação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.