STJ AREsp 2654020

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GAFISA S/A contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ quanto às conclusões do acórdão recorrido sobre a configuração do dano moral e sobre a responsabilidade da recorrente pela outorga da escritura, por demandarem reexame do conjunto fático-probatório; b) incidência da Súmula 5/STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusula contratual relativa à responsabilidade pela outorga da escritura; c) prejudicado o dissídio jurisprudencial, diante do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 765-768; 695-700). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada tratou de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de reexame de provas, e que não incidem as Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 773-775). Sustenta que houve prequestionamento, ainda que implícito, e que é possível a valoração do conjunto probatório, citando precedente previdenciário (fls. 774-775). Defende, ao final, o recebimento, a reforma da decisão monocrática e o provimento do recurso especial (fl. 776). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 781-782). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.