STJ AREsp 2743459

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 470): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO PARA NOVO JULGAMENTO. A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS RESOLVEM-SE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES VINCULANTES FIRMADOS PELO STF E PELO STJ. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA E RECURSO DA PARTE EMBARGANTE À EXECUÇÃO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 485-494). Nas razões do recurso especial (fls. 499-509), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos dispositivos legais do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre, no presente caso, o valor dado a causa, não sendo cabível o arbitramento por equidade senão quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, o que não se coadunaria ao caso. No agravo (fls. 579-589), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.