STJ AREsp 2611123

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, e (iii) ausência de prequestionamento. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 336-337): APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CORROBORADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC/2015. CAUSA MADURA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - NA ESPÉCIE, A COBRANÇA DECORRE DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR, CUJOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS OCORRERAM APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ASSIM SENDO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. - NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICOU DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE IMPULSIONOU O PROCESSO A TODO MOMENTO DESDE O SEU AJUIZAMENTO, REALIZANDO INÚMERAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, DE MODO A SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 240 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO CORROBORADA A PRESCRIÇÃO. - ANÁLISE COM BASE NO ART. 1013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, REMANESCE MATÉRIA IMPUGNADA NA ORIGEM, AINDA SEM APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC/2015, VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. - NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A RÉ TENHA ALEGADO QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR AS SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. - UMA VEZ REFORMADA A SENTENÇA E RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PERPETRADA PELA UNIVERSIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TAL FATO, POR SI SÓ, JÁ TORNA PREJUDICIAL A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES. - PREJUDICADO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COM EFEITO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA IMPLICOU INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA E, COM BASE NO ARTIGO 1013, §4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE DEMANDADA/RECONVINTE. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 345-354), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 205, § 5º, I, do CC e 240, §§ 1º e 2º, do CPC, argumentando que o contexto fático dos autos se mostra suficiente ao reconhecimento da prescrição, pois as dívidas teriam vencimento de 30/3/2013 a 15/6/2013 e a citação da recorrente somente teria ocorrido em 20/10/2022. No agravo (fls. 377-385), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 389-392). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.