STJ AREsp 2936480

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Novalcalis (Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis) contra decisão singular da minha lavra em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUANDO ALEGADA POR PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS Nº 481 DO STJ E Nº 39 E 121 DESTE ETJ. AGRAVO INTERNO MANEJADO OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO DA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Alega a parte agravante, em síntese, que "a questão debatida não demanda reexame probatório, mas sim a análise jurídica da suficiência da prova documental já constante dos autos. Não se pleiteia nova valoração de fatos, mas o reconhecimento de que, diante de declarações de IR zeradas e do vínculo com massa falida insolvente, resta caracterizada a incapacidade financeira da Agravante" (fl. 190). Sustenta que "os documentos apresentados - declarações de IR zeradas, estatuto de associação sem fins econômicos e decisão falimentar da mantenedora - são incontroversos" (fl. 191). Impugnação não apresentada (fls. 199-200). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça implica o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.