STJ REsp 2180996

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator. Não cabe contra decisão colegiada (acórdão) proferida nesta Corte. 2. É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, sendo erro grosseiro o seu manejo, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Iterativos julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se agravo interno manejado por ROSE KELLY DE MATOS MOREIRA contra acórdão que guarda a seguinte ementa (fl. 344): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo o regramento do art. 1.021, § 1º, do CPC, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar "especificadamente os fundamentos Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume oda decisão agravada". julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. Não se conforma a agravante, tecendo considerações sobre o mérito do recurso especial, acerca do percentual de retenção em caso de desfazimento do negócio de compra e venda. Não foi apresentada impugnação (fl. 364). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator. Não cabe contra decisão colegiada (acórdão) proferida nesta Corte. 2. É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, sendo erro grosseiro o seu manejo, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Iterativos julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno não conhecido.