STJ AREsp 2871509

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, firmou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Ressalva de ponto de vista em sentido contrário da relatora. 2. No caso, embora o contrato exclua expressamente os vícios construtivos, dado que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH - é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SEGUROS S/A contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; b) ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial; c) manutenção das conclusões do Tribunal de origem à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura dos vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH (fls. 684-686). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.039/STJ sobre prescrição em seguro habitacional; afirma negativa de vigência dos arts. 757 e 784 do Código Civil, sob o argumento de que vícios construtivos seriam fatos pretéritos e endógenos, alheios ao risco segurado; sustenta que o seguro cobre apenas eventos futuros e incertos; impugna a aplicação da Súmula 83/STJ e pede afetação do recurso à sistemática dos repetitivos para reavaliar a responsabilidade da seguradora por vícios construtivos (fls. 690-703). Impugnação ao agravo interno às fls. 708-714. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, firmou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Ressalva de ponto de vista em sentido contrário da relatora. 2. No caso, embora o contrato exclua expressamente os vícios construtivos, dado que os defeitos no imóvel decorrem da aplicação de materiais de baixa qualidade quando da construção - vícios intrínsecos, portanto, à construção vinculada ao SFH - é incabível a exclusão da cobertura pelo seguro obrigatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.