STJ REsp 2119181

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as decisões da assembleia credores são soberanas em relação aos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, apenas o controle de legalidade. 2.1. Não há falar em ilegalidade da forma de pagamento aprovada em assembleia, pois expressamente admitida pelo artigo 50, inc. XVI, da Lei n. 11.101/05 ("constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor"). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em face da decisão acostada às fls. 744-747 e-STJ, da lavra deste relator, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 288-297 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL PARA PAGAMENTO DOS CREDORES -ESTRATÉGIA DAS PARTES QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE CONTROLE JUDICIAL - SUPRESSÃO DE GARANTIAS E EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS COOBRIGADOS E AVALISTAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO