STJ AREsp 2316420

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A compensação de valores em previdência complementar é possível após a constituição da reserva técnica. Precedentes. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC quanto à matéria objeto do Tema n. 1.021/STJ e, em relação aos demais pontos, inadmitiu o recurso por incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 676-680). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 436): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNBEP. HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. MODULAÇÃO DOS TEMAS CITADOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.312.736/RS. VERBAS QUE REFLETEM EM SALÁRIO DO BENEFÍCIO. FORMAÇÃO PRÉVIA DE RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO. ESTABELECIMENTO DA RESERVA EM MOMENTO POSTERIOR. APURAÇÃO POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL A SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APORTES QUE DEVEM SER REALIZADOS PELO PATROCINADOR E PELO PARTICIPANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS A SEREM RECEBIDAS PELO AUTOR COM AS QUE DEVEM SER PAGAS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos em parte, com atribuição de efeitos infringentes, apenas pra reconhecer a incidência, à hipótese, da Súmula n. 111/STJ e determinar que a condenação honorária seja limitada aos valores vencidos antes da prolação da sentença (fls. 484-492). Confira-se a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADOS VÍCIOS. LEADING CASES APLICADOS DE FORMA ADEQUADA NO TOCANTE AO MÉRITO DA CELEUMA. QUESTÃO ENFRENTADA DE MANEIRA EXPRESSA NO ARESTO. OMISSÃO. SÚMULA 111 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS VALORES VENCIDOS ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E A QUO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 495-507), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial, em relação ao decidido no Tema repetitivo n. 1.021/STJ e violação dos arts. 6º da LC n. 108/2001, e 1º e 18, caput e § 3º, e 19 da LC n. 109/2001, defendendo, em síntese, a impossibilidade de se efetivar a revisão do benefício suplementar da parte autora, diante da ausência dos aportes correspondentes, além da impossibilidade de compensação das contribuições que ainda deveriam ser aportadas com os valores a serem auferidos decorrentes da revisão realizada nos benefícios, por entender violada a regra do custeio prévio. No agravo (fls. 743-753), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 757-764). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A compensação de valores em previdência complementar é possível após a constituição da reserva técnica. Precedentes. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.