STJ AREsp 2571904

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão monocrática de fls. 177-183, e-STJ, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 59, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXECUTADO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DELE. 1. ALEGADA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO COM FORMAÇÃO ATUARIAL. TESE REJEITADA. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RESTRITA AO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS RECURSAIS SOBRE A DÍVIDA PRINCIPAL, APURADA EM DECISÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA QUESTÕES CONTÁBEIS. PROFISSIONAL NOMEADO COM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE ESTABELECIDA DE FORMA PERTINENTE, NO LIMITE LEGAL. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER DESESTIMULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 80-92, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, porquanto incabível a multa por litigância de má-fé, eis que os embargos não tinham caráter protelatório e sim de prequestionamento, notadamente quando não há reiteração do recurso. Alegou, ainda, divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada aos artigos 156 do CPC; 5º, "a" e "f" e 6º, "f", do Decreto 806/69, no sentido da "qualificação técnica do perito para o recálculo de complementação de aposentadoria de Entidade de Previdência." (fl. 88, e-STJ) que, na hipótese, deve ser perito atuarial. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 112-114, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, dando ensejo à interposição do agravo de fls. 122-127, e-STJ, visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. Por decisão monocrática (fls. 177-183, e-STJ), este signatário conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em suas razões de agravo interno (fls. 187-191, e-STJ), a parte insurgente, também pretendendo ver reconhecida a divergência jurisprudencial, refuta o fundamento em que se lastreou o decisum hostilizado e afirma ter demonstrado o dissídio pretoriana. Sem impugnação (fl. 202, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.