STJ AREsp 2916687

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RECONHECIDA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões do agravo em recurso especial impugnaram de modo específico o fundamento da decisão agravada, satisfazendo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ainda que contrariamente à tese da parte. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e do recurso especial, negando-se provimento a este último. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ROSANE DE MELO ASSUNÇÃO contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 488/489, e-STJ) que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 368/376, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO V, DO CPC. ARBITRAMENTO DE QUANTIA JUSTA QUE ATINGE O ASPECTO PUNITIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8000400- 08.2019.8.05.0191, da Comarca de Paulo Afonso, em que figura como Apelante ROSANE DE MELO ASSUNÇÃO e como Apelado BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua turma julgadora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Opostos embargos de declaração (fls. 390/391, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 399/416, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 436/443, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido seria omisso em relação aos pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, notadamente quanto à ausência de dolo ou culpa na conduta da parte e à ocorrência de bis in idem na cumulação das multas. Contrarrazões às fls. 451/453, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 454/459, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que não houve negativa de prestação jurisdicional; dando ensejo ao agravo de fls. 461/468, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 488/489, e-STJ), a presidência desta Corte negou provimento ao apelo, com fundamento na ausência de impugnação específica. Daí o presente agravo interno (fls. 493/502, e-STJ), no qual a agravante refuta a aplicação do supracitado óbice. Contrarrazões às fls. 505/509, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RECONHECIDA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões do agravo em recurso especial impugnaram de modo específico o fundamento da decisão agravada, satisfazendo o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ainda que contrariamente à tese da parte. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e do recurso especial, negando-se provimento a este último.