STJ AREsp 2988965

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo interposto em face de recurso especial que buscava a reforma de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUAS APELAÇÕES. APELAÇÃO 01. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. VOLUME DE CHUVAS QUE É ELEMENTO INTERNO À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CONSTRUTIVA. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PANDEMIA DA COVID-19. IMPACTO DA PANDEMIA QUE SE DILUIU NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO E LEGITIMIDADE DOS PODERES A ELA CONFERIDOS. PRAZO DE TOLERÂNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM OUTROS PRAZOS. PRECEDENTES. 2. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES CONFIGURADO EM 8 (oito) MESES. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES POR SER IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A MORA POR PARTE DA CONSTRUTORA, PRESUME-SE O PREJUÍZO DO COMPRADOR. TESE 1.2 DO TEMA Nº 996/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 7.4 PARA FIXAR O VALOR DOS ALUGUÉIS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SEQUER CONSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INADEQUADO A REPRESENTAR O VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. 5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OPORTUNIZADO ÀS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. DESNECESSÁRIO O ANÚNCIO PRÉVIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRERROGATIVA DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. ART. 370, CPC. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES. A SER INDENIZADO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO, PARA QUE A PARTE RÉ PASSE A ARCAR COM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de agravo interno, a parte agravante sustenta ter impugnado especificamente os óbices sumulares, afirmando não buscar reexame de provas nem interpretação contratual, mas "revaloração" do conjunto probatório; insiste na ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da pandemia da Covid-19 e de chuvas acima da média. Impugnação ao agravo interno às fls. 1.180-1.190. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.