STJ AREsp 2623311

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; b) a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (fls. 437-439). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 478-480). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que não há que se falar em reexame fático-probatório visto que a leitura dos autos e aplicação do direito aos fatos é suficiente para constatar a infringência legal, e, portanto, que houve cerceamento da produção de provas. Quanto à suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, sustenta que o acórdão não analisou adequadamente as alegações e provas apresentadas, cerceando o direito de defesa. Argumenta, também, que o título executivo não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Além disso, teria violado o artigo 368 do Código Civil, ao não reconhecer o direito à compensação de créditos. Alega que o cerceamento do direito de defesa foi demonstrado, no caso, por documentos que comprovam a exploração das vagas de garagem, ignorados pelo Tribunal de origem. Haveria, ainda, a existência de fato novo, uma vez que na primeira instância o processo apenso a estes autos, foi sentenciado recentemente tendo sido reconhecida a inexatidão dos cálculos apresentados na inicial da execução, sendo devido o retorno dos autos para novo julgamento. Pugna pela exclusão da majoração dos honorários advocatícios ou sua redução para o percentual de 1%. Contraminuta ao agravo às fls. 518-527 na qual a parte agravada alega que o agravo interposto não merece prosperar, porquanto não preenche os requisitos de admissibilidade e as pretensões deduzidas não encontram guarida no ordenamento positivo. Sustenta que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em perfeita consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.