STJ REsp 2189177

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO RENOVATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 4. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, decorrendo no curso de ação renovatória, tempo suficiente para que se complete novo período de 5 anos, o locatário deve propor nova ação com o intuito de renovar o contrato de locação comercial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MINI MERCADO ITACORUBI 24 HORAS contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 1206-1210, a qual conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: renovatória de contrato de locação não residencial ajuizada por MINI MERCADO ITACORUBI 24 HORAS LTDA contra ITACORUBI - PARTICIPACOES, LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido renovatório formulado na inicial (e-STJ fl. 763).