STJ REsp 2136389

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. II. Razões de decidir 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 84-85): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA, ORA EXECUTADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE/EXECUTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 201511101792, A QUAL NÃO FOI MODIFICADA NO ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO 201600714893 - MÉRITO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FIADORA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RECENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA - TEMA 1127 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO - ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA - COISA JULGADA - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA -PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 105-123). Em suas razões (fls. 130-150), a parte recorrente aponta violação dos arts. 294, 300 a 310, do CPC, 421, 479, 480, do CC, arguindo que a penhora do imóvel realizada nos autos é absolutamente legal e a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel viola a tese fixada no julgamento do tema n. 1127 do STF. Contrarrazões apresentadas (fls. 152-170). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. II. Razões de decidir 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido.