STJ AREsp 2901708

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por LUIS CESAR ARCEGO, contra a decisão monocrática, da lavra da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas a e c, CF), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE EM DISSONÂNCIA COM AS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA." (e-STJ Fl. 130) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o insurgente apontou violação aos artigos 186 e 947 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a correção monetária dos valores indevidamente cobrados deveria incidir desde cada desembolso indevido, e não desde 31/05/2015, conforme fixado na sentença, invocando a Súmula 43/STJ. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo, dando ensejo ao agravo em recurso especial. Contraminuta apresentada. Em decisão monocrática (e-STJ Fls. 125/126), a Presidência desta Corte não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182 do STJ, destacando a ausência de dialeticidade recursal, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Conforme consignado na decisão agravada: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento." (e-STJ Fl. 125) Irresignado, o agravante sustenta que o recurso especial pré-questionou toda a matéria, especialmente a questão da forma de correção monetária, e que são inaplicáveis as Súmulas 284/STF e 182/STJ. Repisa as alegações do recurso especial quanto ao mérito da controvérsia (e-STJ Fls. 129/135). Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.