Decisão · STJ

STJ AREsp 2547612

Rel. MARCO BUZZIjulgado em 2024-01-23publicado em 2025-12-19
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. em face da decisão acostada às fls. 2003-2006 e-STJ, da lavra deste relator, que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial. Em julgamento monocrático (fls. 2003-2006 e-STJ), registrou-se que "o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que o ilícito em debate é imputável à recorrente, a quem compete o dever de ressarcimento", de modo que rever tal conclusão em sede especial é providência obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Inconformada, a demandada interpôs o presente agravo interno (fls. 2010-2026 e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade dos referidos óbices e reiterando as teses de ofensa à lei federal. Impugnação às fls. 2029-2035 e-STJ, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →