STJ AREsp 2897298

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 784): AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS (CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL E COMODATO) EM RAZÃO DE ESTAREM MACULADOS POR SIMULAÇÃO PARA ESCONDER EMPRÉSTIMO USURÁRIO E PACTO COMISSÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA DO REQUERIDO E POSTERIORMENTE TRANSMITIDO À EMPRESA REQUERENTE POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEGUIDO DE CONTRATO DE COMODATO. CESSÃO DE DIREITOS FEITA LOGO APÓS A NOTIFICAÇÃO DA CEDENTE PARA PAGAMENTO DA PARCELA FINAL DA COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O CASAL ESTAVA TENTANDO ARRECADAR O VALOR NECESSÁRIO PARA QUITAR A COMPRA E VENDA E TERIA PROCURADO A EMPRESA EMBARGADA PARA O EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO ESPECIFICA A FORMA DE PAGAMENTO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE DIRECIONADA À CEDENTE NAQUELA NEGOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATOS RELACIONADOS À POSSE DO IMÓVEL, COMO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PAGAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, DIAS APÓS A CESSÃO DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. PERMANÊNCIA DOS CEDENTES NO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS DO NEGÓCIO NÃO ESCLARECIDAS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA AUTORA. CONFIGURADA SIMULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS DO IMÓVEL E DO COMODATO PARA OCULTAR A EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL EM CONTRATO DE MÚTUO, VEDADA PELO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 167, § 1º, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 817-819). Nas razões do recurso especial (fls. 830-844), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 167, § 1º, II, 286, 421, parágrafo único, 579 e 1.200 do Código Civil. Sustentou que "A alegação de agiotagem feita pela parte contrária é generalista, não indica o modus operandi da prática e tampouco esclarece quanto aos supostos juros ilegais e aos valores eventualmente adimplidos a esse título. E nem poderia ser diferente, já que a prática usurária nunca existiu. Dessarte, ao aplicar à hipótese o art. 167, § 1º, II, do Código Civil, o Tribunal de origem declarou a existência de uma simulação que jamais ocorreu, contrariando frontal e conjuntamente o disposto nos artigos 421, parágrafo único, 579, 286 e 1.200 do mesmo diploma, motivo pelo qual o respeitável acórdão merece ser reformado" (fls. 831-844) No agravo (fls. 877-889), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 894-902). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.