STJ AREsp 2715220

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Incabível o pedido de suspensão do processo, pois aguardar o desfecho incerto de ação coletiva, quando a ação originária foi extinta sem resolução do mérito, afronta os princípios da celeridade e da eficiência processual , sendo facultado à parte o ajuizamento de nova demanda em caso de fatos supervenientes. 2. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem a demonstração da relevância dos dispositivos legais supostamente omitidos para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação. 3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu que o acordo firmado entre as partes abrangia tanto os danos materiais quanto os morais , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial no ponto por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido acerca da competência para análise do pedido de honorários advocatícios e da impossibilidade de aferir eventual renúncia do causídico ao direito , exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ANTONIO SIRIACO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 437-442, e-STJ), que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, aplicando, quanto aos capítulos recursais, os óbices das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC), 7/STJ (duas controvérsias), 211/STJ (ausência de prequestionamento) e, pela alínea c, a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Daí o presente agravo interno (fls. 457-463, e-STJ), no qual o insurgente sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares e a existência de violação direta a normas federais (CPC, CC, CDC, Lei 6.938/1991 e EOAB), pedindo o processamento do recurso especial. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Incabível o pedido de suspensão do processo, pois aguardar o desfecho incerto de ação coletiva, quando a ação originária foi extinta sem resolução do mérito, afronta os princípios da celeridade e da eficiência processual , sendo facultado à parte o ajuizamento de nova demanda em caso de fatos supervenientes. 2. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem a demonstração da relevância dos dispositivos legais supostamente omitidos para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação. 3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que entendeu que o acordo firmado entre as partes abrangia tanto os danos materiais quanto os morais , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial no ponto por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido acerca da competência para análise do pedido de honorários advocatícios e da impossibilidade de aferir eventual renúncia do causídico ao direito , exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.