STJ AREsp 2919338

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 552-558) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 547-549). Em suas razões, a parte agravante alega que no tocante ao prequestionamento "comprovou que alegou que o termo de transferência fora assinado por prepostos da recorrida/agravada e que, portanto, válida seria a transferência, invocando a seu favor o quando disposto no art. 932, III, do CPC/15" (fl. 554). Aduz que "foi argumentado a necessidade de que as informações fornecidas pela recorrida fossem claras e precisas nos instrumentos contratuais daquela natureza (contratos de adesão), nos termos dos art. 6º, III e VIII, e art. 54, do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 556). Defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 564-566). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.