STJ AREsp 2970412

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c tutela de urgência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ELEAZART FERREIRA LIMA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.. Ação: cominatória c/c tutela de urgência, ajuizada por ELEAZART FERREIRA LIMA, em face de UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, na qual requer o fornecimento do medicamento Rituximabe até a alta médica definitiva, sem cumprimento de carência, necessário ao tratamento de seu diagnóstico de Linfoma Folicular (CID10 C82.9). Sentença: julgou improcedentes os pedidos.