STJ AREsp 2730013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O acórdão recorrido e ncontra-se assim ementado (fl. 717): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS APELADOS. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO ENFOQUE DO TEMA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRELATO. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. TESE DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AFASTADA. DECISÃO TOMADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE ACOMODA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO DE PETIÇÃO COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE. SISTEMA EPROC POSSIBILITA O CUMPRIMENTO DE ATOS ORDINATÓRIOS SEM O NECESSÁRIO ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.