STJ AREsp 3042410

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas cláusulas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por VERA DE REZENDE REIS, em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual requer a autorização e cobertura integral de cirurgia oncológica e materiais necessários, além de indenização por danos morais e pagamento de astreintes por descumprimento de tutela. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) confirmar a tutela de urgência; ii) condenar a exigência de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); iii) condenar a exigência ao pagamento de astreintes no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).