STJ HC 1027283
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Nocividade do entorpecente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. O agravante sustenta que a exasperação da pena-base foi fundamentada…
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