STJ AREsp 2954628
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por DIEGO RODER PAVANI, em face do agravante, decorrente do encerramento unilateral das turmas de Engenharia Mecânica quando o agravado cursava o nono semestre do referido curso.