STJ REsp 2189611

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. POSSE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de despejo que reconheceu a invalidade do negócio jurídico e a inversão do título da posse do recorrido. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 345): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ADITIVO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 371-375). Em suas razões (fls. 382-395), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 108, 166, V, e 541, parágrafo único, do Código Civil, "ao declarar a existência de uma doação verbal de bem imóvel cujo valor é superior a trinta vezes o salário mínimo" (fl. 386). Contrarrazões não apresentadas (fls. 435). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. POSSE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de despejo que reconheceu a invalidade do negócio jurídico e a inversão do título da posse do recorrido. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.