STJ AREsp 2754411

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A Corte a quo dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo preenchimento das diretrizes da ANS para determinar o custeio do tratamento médico indicado. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2.1 As conclusões adotadas pelo Tribunal local estão em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de impossibilidade de negativa de cobertura securitária nas hipóteses que a situação clínica do paciente configura obesidade, cuja doença crônica acarretará em outras diversas comorbidades, tal como na espécie vertente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, em face de decisão monocrática de minha relatoria que reconsiderou a decisão monocrática anterior para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fl. 150-158, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE SAÚDE. PACIENTE COM OBESIDADE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A COBERTURA DA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES RECURSAIS NÃO SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU. IMPEDIDA A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. MÉRITO. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM OBESIDADE GRAU III E COMORBIDADES COMPROVADAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OUTROS TRATAMENTOS CLÍNICOS. CIRURGIA BARIÁTRICA QUE SE REVELOU O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE DETERMINAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO A CADA CASO, O QUE SÓ PODE SER REALIZADO PELO MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP 668.216/SP DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA A ENTIDADE QUE NÃO SUBSISTE ANTE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos seguintes termos (fls. 205-216, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608/STJ À ESPÉCIE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO CASO AO REGRAMENTO DO CDC RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DE SEU LASTRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DO ACÓRDÃO EXARADO, VISTO QUE ESTE SE FUNDAMENTA NO DIREITO À SAÚDE, COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDO. OMISSÃO QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões de recurso especial (fls. 219-237, e-STJ), a insurgente sustentou, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos: a) 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação do art. 24 da Lei 9.565/98 e a limitação de cobertura de tratamentos, conforme dispõe o contrato firmado entre as partes; b) 10, §4º, da Lei 9.656/98, ao argumento de que a cobertura de procedimentos adotada pela operadora está em conformidade com o que determina a ANS, cujo rol é taxativo; c) 24 da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que a cobertura de tratamentos pelo plano de saúde é um dos pilares do equilíbrio econômico-financeiro da operadora. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 269-282, e-STJ), adveio o agravo de fls. 283-297, e-STJ, visando destrancar o processamento da insurgência. Em decisão monocrática (fls. 319-323, e-STJ), não se conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ. Em decisão singular (fls. 341-348, e-STJ), reconsiderou-se a decisão monocrática de fls. 319-323, e-STJ para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, ante: a) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas, e incidência da Súmula 83/STJ, em razão da consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 352-359, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de análise do risco de desequilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 24 da Lei 9.656/98; não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria eminentemente de direito acerca da aplicação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e do rol da ANS; existência de dissídio jurisprudencial e inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A Corte a quo dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo preenchimento das diretrizes da ANS para determinar o custeio do tratamento médico indicado. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2.1 As conclusões adotadas pelo Tribunal local estão em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de impossibilidade de negativa de cobertura securitária nas hipóteses que a situação clínica do paciente configura obesidade, cuja doença crônica acarretará em outras diversas comorbidades, tal como na espécie vertente. 3. Agravo interno desprovido.