STJ REsp 2061360

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de proporcionalidade ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 50% do valor da causa, considerando a exclusão de um dos corréus e o prosseguimento da ação em relação ao outro. 2. A decisão colegiada recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do critério de equidade em casos de exclusão de litisconsortes, prosseguindo o feito com relação aos demais, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 3. A subsunção do caso à norma excepcional do § 8º do art. 85 do CPC justifica o arbitramento dos honorári o s de forma distinta da regra geral do § 2º do mesmo dispositivo, afastando a aplicação da tese geral do Tema 1.076 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARRÔNIO AVELINO DOS SANTOS, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade de parte e arbitra honorários advocatícios por equidade no valor de R$500,00 - Inconformismo do réu - Acolhimento parcial - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Tema 1076 do STJ - Precedente vinculante que obriga a observância do percentual previsto no §2º do art. 85 do CPC - Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da causa - Ratio decidendi do precedente vinculante fundada em sentença de mérito que extinguiu o processo para ambas as partes - Tratando-se aqui de decisão que excluiu do processo um dos corréus e determinou o prosseguimento do processo quanto ao outro, o valor da causa a ser considerado não pode ser o valor integral, pois, ainda sobrevirá nova sentença com fixação de mais honorários, donde no caso concreto se mostra adequado fixar-se o valor da causa, para fins de fixação da verba honorária, em 50% do valor indicado na inicial - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO." (e-STJ, fls. 72-76) Os embargos de declaração opostos não foram mencionados nos autos, não havendo registro de sua interposição. Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) artigos 927, III, 928, II, e 932, V, "b", do CPC, pois teria ocorrido afronta à obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes, especialmente o Tema 1.076 do STJ, ao se reduzir o valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios, contrariando o entendimento de que a fixação deveria observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor integral da causa; (ii) artigos 85, §§ 2º e 8º, do CPC, pois a decisão recorrida teria violado os critérios legais para fixação de honorários advocatícios, ao reduzir o valor da causa para 50% do montante inicial, o que, na prática, teria resultado em uma fixação inferior ao percentual mínimo de 10%, contrariando a regra geral de proporcionalidade e a vedação de fixação por equidade em causas de valor elevado. Salientou que a redução proporcional do valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios seria incompatível com o limite mínimo de 10% estabelecido pela legislação, especialmente em casos de exclusão de litisconsortes, o que teria gerado uma remuneração inadequada ao patrono do recorrente. Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA e EDNÉIA APARECIDA FOGAÇA, às fls. 107-120 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de proporcionalidade ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 50% do valor da causa, considerando a exclusão de um dos corréus e o prosseguimento da ação em relação ao outro. 2. A decisão colegiada recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação do critério de equidade em casos de exclusão de litisconsortes, prosseguindo o feito com relação aos demais, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. 3. A subsunção do caso à norma excepcional do § 8º do art. 85 do CPC justifica o arbitramento dos honorári o s de forma distinta da regra geral do § 2º do mesmo dispositivo, afastando a aplicação da tese geral do Tema 1.076 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.