STJ AREsp 3009577

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BANCO BMG S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória c/c reparação de danos materiais e morais, ajuizada por MARIA ANUNCIADA DA SILVA LOBO, em face do agravante, na qual requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sua conversão em empréstimo consignado, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (reserva de margem consignável) e converter o contrato em empréstimo consignado, com readequação em 24 parcelas; ii) declarar válidos os saques e compras efetuados, com compensação dos valores; iii) condenar o requerido à restituição em dobro da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido; iv) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.