STJ AREsp 3033393

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual c/c revisional de aluguel. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por REGINALDO SERGIO VIANA DA SILVA E OUTRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual c/c revisional de aluguel, ajuizada por ESPÓLIO DE JOSÉ IVAN ANDRADE SERENI, em face dos agravantes, na qual requer a rescisão do contrato e a decretação de despejo, com fixação do aluguel mensal em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) declarar rescindido o contrato; ii) decretar o despejo, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária.