STJ AREsp 3001959

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORMATURA ADIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA FORMANDA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO EVENTO E MODIFICAÇÃO DA DATA ACORDADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROMA FORMATURAS LTDA - MICROEMPRESA contra decisão (e-STJ, fls. 142-145) proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 149-153), alega-se, em síntese, que "Não se pretende reavaliar provas para apurar se as alternativas foram oferecidas: este fato foi admitido pela instância de origem. O litígio incide, portanto, sobre a interpretação jurídica do alcance do art. 2º da Lei 14.046/2020 diante de fatos já assentados. A Súmula nº 7 veda o reexame do conjunto fático-probatório como causa de não conhecimento do R Esp. Contudo, não alcança as hipóteses em que a controvérsia é essencialmente jurídica notadamente quando a aplicação de norma federal a fatos incontroversos é objeto da impugnação. Reafirma-se, portanto, que a Súmula nº 7 não pode ser utilizada como óbice automático quando a questão posta consiste em interpretação e aplicação de norma federal. ". Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma do STJ. Intimada, JOZIANE DA SILVA VIEIRA apresentou impugnação às fls. 157-160, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORMATURA ADIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA FORMANDA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO EVENTO E MODIFICAÇÃO DA DATA ACORDADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Agravo interno a que se nega provimento.