STJ AREsp 2489210

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da não comprovação da origem do débito, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LUCIANE FAGUNDES DA SILVEIRA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 585-588, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 405, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 22 DESTE TRIBUNAL, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO "SERASA LIMPA NOME", DE DÍVIDAS PRESCRITAS; B) AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO; E C) DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. NO CASO, A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS APONTADAS PELA AUTORA E OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I DO CC. CONTUDO, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA ALEGADO A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA EM SEU NOME, REALIZADA PELA PARTE DEMANDADA, NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE APENAS ANEXOU AOS AUTOS UM DOCUMENTO DE CONSULTA À PÁGINA DO SERVIÇO PRESTADO PELO SERASA LIMPA NOME, QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NÃO CORRESPONDE A BANCO DE DADOS DE NOMES NEGATIVADOS. ASSIM, AS DÍVIDAS APONTADAS PELA CONSUMIDORA, PRESENTES NO SÍTIO ELETRÔNICO, SÃO, EM VERDADE, POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÕES DOS VALORES, O QUE NÃO CARACTERIZA UMA ANOTAÇÃO NEGATIVA. ALÉM DISSO, A PARTE RÉ TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CEDÊNCIA DO CRÉDITO DO BANCO SANTANDER S/A E DO BANCO CARREFOUR S/A PARA A APELADA, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADOS COM A AUTORA. ( EVENTO 20, ANEXO 9, ANEXO 10 E ANEXO 11,ORIGEM), DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RESSALTO QUE, AINDA QUE TENHAM SE PASSADO MAIS DE 05 ANOS DA DATA DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS, NÃO HÁ ÓBICE DA TENTATIVA DE RECEBIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, NÃO HAVENDO COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE SEJA ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OU REQUERIDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME", TAMPOUCO EXISTA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 449-455, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15. Pontuou negativa de prestação jurisdicional quanto a não comprovação pelo ora recorrido da origem do débito desde a origem e que dívida inexistente e inexigível não pode estar em plataforma de acordos. Contrarrazões (fls. 490-516, e-STJ) O apelo não foi admitido na origem (fls. 252-232, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 539-551, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 585-588, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a suficiência da fundamentação e inexistência de omissão no acórdão impugnado; uma vez que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, a decisão contrária ao interesse da parte, quando devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. No presente agravo interno (fls. 591-670, e-STJ), a insurgente repisa as alegações expedidas no apelo extremo no sentido da ausência de análise da origem do débito desde a origem e que dívida inexistente e inexigível não pode estar em plataforma de acordos. Impugnação (fl. 674-710, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da não comprovação da origem do débito, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Agravo interno desprovido.