STJ AREsp 2870765

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para a liberação postulada, bem como acerca da inexistência de preclusão, exigiria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a interposição de segundos embargos de declaração, com reprodução de argumentos já examinados e rejeitados, demonstra o caráter protelatório do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ARTE MÓVEIS FLESCH LTDA E OUTROS contra decisão monocrática de fls. 326-335 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 61-62 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI FOI DEFERIDO EM 16/03/2023 (EVENTO 50). LOGO, COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SURGE O EFEITO DENOMINADO STAY PERIOD, OU SEJA, A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, SENDO POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO EM IGUAL PERÍODO. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSO TRAMITA NA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO N.º 0809863- 36.2023.8.19.0001), DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. EM 12/09/2023, O JUÍZO RECUPERACIONAL DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. TODAVIA, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO "STAY PERIOD", JÁ FINDOU, EM DEZEMBRO DE 2023. ADEMAIS, EM QUE PESE A SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA, NÃO FORAM REVOGADAS AS DIRETRIZES PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, QUAIS SEJAM: (A) QUANDO O DEPÓSITO JUDICIAL/BLOQUEIO TENHA SIDO REALIZADO PELA OI S/A EM DATA ANTERIOR A 21.06.2016; E (B) QUANDO ACONTECER QUAISQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) O DEPÓSITO TENHA SIDO FEITO COM A EXPRESSA FINALIDADE DE PAGAMENTO PELA OI S/A ANTES DE 21/06/2016; (II) JÁ TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016, OU (III) JÁ TENHA OCORRIDO A PRECLUSÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTES DE 21/06/2016. PORTANTO, EMBORA O ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS REQUISITOS CONTINUAM OS MESMOS PARA QUE SEJA AUTORIZADA A LIBERAÇÃO DE VALORES. NO CASO CONCRETO, REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI EFETUADO BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, PARA GARANTIA DO JUÍZO, NO VALOR DE R$ 211.764,28, EM 22/08/2013 (PROCESSO JUDICIAL 20, PÁG. 27). A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO EM 24/11/2016 (PROCESSO JUDICIAL 28 - PÁG. 31). CUMPRE ESCLARECER QUE, QUANDO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO O VALOR DE R$ 46.689,27 (PROCESSO JUDICIAL 21 - DOC. 32). O VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO JÁ FOI LIBERADO EM FAVOR DA PARTE CREDORA EM 09/04/2015, MEDIANTE ALVARÁ AUTOMATIZADO (PROCESSO JUDICIAL 20, PÁG. 32). EM QUE PESE LIBERADO APENAS O VALOR HISTÓRICO APONTADO, JÁ FOI AUTORIZADA POR ESTA CORTE O LEVANTAMENTO DOS RENDIMENTOS DOS DEPÓSITO JUDICIAL, NO QUE SE REFERE AO VALOR INCONTROVERSO JÁ LIBERADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70078014834). A REFERIDA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 18/02/2022 (EVENTO 64 - DOC. 6). LOGO, PASSÍVEL DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE APENAS OS RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO JÁ LEVANTADO. DESTA FORMA, QUANTO AO RESTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL, EXCETO OS RENDIMENTOS QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO, NÃO HÁ NENHUMA MEDIDA JUDICIAL PROFERIDA NA RECUPERAÇÃO DO GRUPO OI QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE À LIBERAÇÃO DO VALOR DO SALDO EM FAVOR DA OI S/A. CONTUDO, TAL LIBERAÇÃO FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA DA CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, EM RELAÇÃO AOS VALORES LEVANTADOS, O QUE JÁ RESTOU ATENDIDO (EVENTO 179), CONSIDERANDO A SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA, PREVISTA NO CAPUT DO ART. 64 DA LEI 11.101/2005. PORTANTO, CABÍVEL A LIBERAÇÃO DO SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL, EXCETO OS RENDIMENTOS QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO NENHUMA MEDIDA JUDICIAL PROFERIDA NA RECUPERAÇÃO DO GRUPO OI QUE IMPEÇA O RECEBIMENTO DE VALORES POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Opostos sucessivos embargos de declaração, os recursos foram rejeitados, os primeiros às fls. 89-94 e-STJ; e os segundos, com aplicação de multa, às fls. 114-119 e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 129-155 e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; (ii) artigos 223, 505 e 507 do CPC, sustentando, em suma, a ocorrência de preclusão, eis que "o juízo singular já havia reconhecido ser descabida a liberação de valores em favor da executada no incidente de impugnação"; (iii) artigo 126 da Lei n. 11.101/2015, aduzindo, em suma, que "o valor deve ser mantido em conta judicial para fins de pagamento aos credores na forma do Plano, pois o Plano de Recuperação Judicial já aprovado prevê de forma expressa formas de pagamento distintas para os credores com e sem depósito judicial", observando o princípio do par conditio creditorum; e (iv) artigo 1.026, § 2º, defendendo o não cabimento da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. Contrarrazões às fls. 179-195 e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 198-203 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; e b) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Contraminuta às fls. 300-315 e-STJ. Em julgamento monocrático (fls. 326-335 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, eis que suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; (ii) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à pretensão recursal acerca da possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente; e (iii) incidência do óbice da Súmula 83/STJ, quanto ao cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2025. Inconformada, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno (fls. 339-347 e-STJ), insurgindo-se contra a negativa de provimento do recurso especial. Reitera, primeiramente, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Em seguida, refuta aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, aduzindo, em suma, que "não é necessário o ingresso em matéria de fato para verificar a violação de lei federal, que é cristalina e salta aos olhos, pois o acórdão recorrido afirma que "não há preclusão a ser reconhecida quanto à liberação dos valores, na medida em que, na decisão agravada, o juízo de origem entendeu que, no momento processual, a liberação não seria autorizada, vez que não liquidado o crédito", quando já há decisão transitada em julgado examinando a questão, descabendo novo exame e em sentido contrário, na forma da legislação processual vigente". Reitera, ainda, os argumentos recursais acerca do não cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Impugnação às fls. 351-366 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial para a liberação postulada, bem como acerca da inexistência de preclusão, exigiria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a interposição de segundos embargos de declaração, com reprodução de argumentos já examinados e rejeitados, demonstra o caráter protelatório do recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.