STJ AREsp 2969482

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por J T W, H T, em face de decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte (fls. 1.126-1.127, e-STJ), que não conheceu do agravo da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 897-898, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE "ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA INFANTIL PRECOCE 16". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR TRATAMENTO/ATENDIMENTO NO ÂMBITO DOMICILIAR. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, REDIGIDA DE FORMA CLARA E DESTACADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TRANSFERE AO PLANO DE SAÚDE TODA RESPONSABILIDADE E ENCARGOS INERENTES AOS CUIDADOS COM O SEGURADO, INCLUINDO ATENDIMENTO DOMICILIAR, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, E NUTRIÇÃO CETOGÊNICA PARA USO DOMICILIAR, COMO POSTULADO NO PRESENTE PROCESSO. OBRIGAÇÃO DA RÉ ADSTRITA AO DISPOSTO NA LEI N. 9.656/98 E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O HOME CARE PRETENDIDO VIRIA EM SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OU QUE HOUVESSE NECESSIDADE DESTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUI O ATENDIMENTO EM DOMICÍLIO PRETENDIDO. PRECEDENTES. "NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES" (STJ. AGINT NO ARESP 2454372 / RN. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. T3 - TERCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2024, GRIFOU-SE). "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE VEDA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. (STJ. AGINT NOS EDCL NO ARESP 2195857 / SP. RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. T4 - QUARTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2023, GRIFOU-SE). "( ) O SERVIÇO DE HOME CARE PRESTADO PELA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NÃO SE CONFUNDE COM O DE CUIDADORES, DE FORMA QUE "NÃO SE NEGA QUE A SITUAÇÃO DO AGRAVADO EXIJA ATENDIMENTO CONSTANTE E ENORMES SACRIFÍCIOS DE SEUS FAMILIARES PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES, O QUE É INEGAVELMENTE PESAROSO. ISSO, CONTUDO, SÓ DE SI, NÃO ATRAI A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM O TRATAMENTO DOMICILIAR, SEJA PORQUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR (SEQUER RECOMENDADO), SEJA PORQUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, SEJA PORQUE O ALARGAMENTO INDEVIDO DE TAL MODALIDADE DE ATENDIMENTO OCASIONA SÉRIO RISCO AO MUTUALISMO E À SUSTENTABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002013-65.2017.8.24.0000, DE JOINVILLE, REL. DES. JORGE LUIS COSTA BEBER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-09-2017) " (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4011336-76.2018.8.24.0900, DE SÃO JOSÉ, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 6-11-2018). ( ) (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005399-47.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 09- 09-2021). PRETENSÃO, ADEMAIS, DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS (THERATOGS, CARRINHO DE REABILITAÇÃO, CADEIRA DE BANHO, ETC.) NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE LEGÍTIMA. EXEGESE DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE SUPERIOR O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA DA COBERTURA ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS, DESDE QUE DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETE O CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE A ÓRTESE NÃO SE VINCULA AO ATO CIRÚRGICO. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO". (STJ. AGINT NO RESP 2023525 / SP. RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO. DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2023, GRIFOU-SE). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1) RECURSO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E DE BANHO, ANDADOR E ESTABILIZADOR POSTURAL. ÓRTESES EXTERNAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO LÍDIMA CONFORME O ART. 10, INC. VII, DA LEI N. 9.656/98. DESEQUILÍBRIO APARENTE OU MANIFESTA ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECLAMO RECHAÇADO. ( ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0309963-69.2018.8.24.0038, DE JOINVILLE, REL. GERSON CHEREM II, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-02-2020, GRIFOU-SE). SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 956-968, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 982-995, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 6, 10, 170, 196, 197 e 200 da Constituição Federal de 1988. Sustenta, em síntese: que o rol da ANS teria natureza exemplificativa, sendo abusiva a negativa de cobertura de medicamentos e insumos de uso domiciliar essenciais à sobrevivência; que há divergência jurisprudencial no STJ sobre a taxatividade do rol; que a incidência da Súmula 284/STF seria indevida por haver indicação suficiente dos dispositivos aplicáveis e por estar demonstrada a controvérsia infraconstitucional; e que as cláusulas limitativas deveriam ser interpretadas à luz da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana (fls. 982-995, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 1016-1.055, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.063-1.064, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1.075-1.093, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 1.097-1.109, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1.126-1.127, e-STJ), negou-se conhecimento ao recurso ante o não cabimento do exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal e a incidência da Súmula 284 do STF. Ciência do MPF às fls. 1133/1174 , e-STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.134-1.164, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento da Súmula 284 do STF. Impugnação às fls. 1.157-1.164, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado violado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.