STJ REsp 2021495

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA AOS INATIVOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, no regime de previdência complementar fechada, é vedada a extensão de abonos e vantagens concedidos aos empregados da ativa aos inativos, sem a formação de prévia fonte de custeio, para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. 2. O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros não prevê paridade entre ativos e inativos em relação a promoções ou ascensões de nível. 3. A ilegitimidade passiva da Petrobras foi corretamente reconhecida, conforme o Tema 936 do STJ, que estabelece que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar. 4. A análise de dispositivos constitucionais e de regulamentos internos não é cabível em sede de recurso especial, conforme precedentes do STJ e Súmulas 5 e 7. 5. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO JOSÉ FIDÊNCIO e OUTROS, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL Juízo de retratação Art. 1.030, II, do CPC Retorno à câmara julgadora APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE COBRANÇA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA RECONHECIMENTO Tema 936, REsp. 1370191/RJ Exclusão da PETROBRAS da lide PRESCRIÇÃO Afastamento Sendo a obrigação de trato sucessivo, ela somente ocorre em relação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao manejo da ação PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS MESMOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA, CONFORME ACORDOS COLETIVOS DE 2004, 2005 E 2006 Promoção de nível que não se confunde com reajuste salarial Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza aos inativos Tema 736, REsp 1.425.326/RS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, com observação." (e-STJ, fls. 1316-1317) Os embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados (e-STJ, fls. 1332-1336). Registra-se, ainda, que embargos de declaração anteriores, opostos pelos autores, foram acolhidos para determinar a incidência da correção monetária desde cada pagamento a menor (e-STJ, fls. 1152-1155). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 93, IX, da Constituição Federal, pois teria havido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão não teria enfrentado pontos essenciais, como a aplicação do art. 41 do regulamento do plano e a natureza salarial dos níveis concedidos na ativa; (ii) arts. 39, V e XII, e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois práticas abusivas teriam ocorrido ao exigir vantagem excessiva e promover alteração unilateral do contrato, ao não reconhecer que os avanços de nível seriam reajustes gerais aplicáveis também aos inativos; (iii) arts. 421 e 422 do Código Civil, pois o princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva exigiria respeito ao regulamento vigente à adesão, de modo que a paridade prevista no plano teria sido desconsiderada; (iv) art. 5º, caput e XXXVI, art. 7º, VI e XXX, e art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, e arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois teriam sido violados a isonomia, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ao negar a extensão dos reajustes gerais aos inativos e alterar critérios sem observância das garantias contratuais; (v) arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois alterações teriam sido lesivas ao contrato acessório de previdência, vinculando-se à relação de trabalho e impedindo modificações que reduziriam o padrão remuneratório assegurado na suplementação. Foram apresentadas contrarrazões pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (e-STJ, fls. 1366-1385), e certificou-se o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (e-STJ, fl. 1386). É o relatório. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA AOS INATIVOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, no regime de previdência complementar fechada, é vedada a extensão de abonos e vantagens concedidos aos empregados da ativa aos inativos, sem a formação de prévia fonte de custeio, para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. 2. O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros não prevê paridade entre ativos e inativos em relação a promoções ou ascensões de nível. 3. A ilegitimidade passiva da Petrobras foi corretamente reconhecida, conforme o Tema 936 do STJ, que estabelece que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios envolvendo participantes e entidades fechadas de previdência complementar. 4. A análise de dispositivos constitucionais e de regulamentos internos não é cabível em sede de recurso especial, conforme precedentes do STJ e Súmulas 5 e 7. 5. Recurso especial desprovido.