STJ AREsp 2608791

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOUBERT RECERES MATEUS e outra contra decisão singular de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao consumidor, em razão da rescisão judicial do contrato de compromisso de compra e venda, é o trânsito em julgado da sentença (fls. 692-694); b) não comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, conforme exigido pelo art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 692-695). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 83/STJ, pois o entendimento adotado no acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ. Sustenta que os juros de mora devem incidir a partir da notificação extrajudicial que constituiu a parte recorrida em mora, conforme disposto no parágrafo único do art. 397 do Código Civil, ou, alternativamente, a partir da citação. Argumenta, ainda, que o cotejo analítico foi devidamente realizado no recurso especial, com a demonstração da similitude fática e do ponto divergente entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 726). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplência dos promitentes-compradores, com restituição de valores adimplidos, como no caso, os juros de mora relativos às parcelas a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.