STJ AREsp 2987946

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação cominatória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em virtude da incidência da Súmula 283/STF e 7 e 568/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação das Súmulas 283/STF e 568/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RLSB CONSTRUCAO CIVIL LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: cominatória com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por RLSB Construção Civil Ltda. ME em face de Bradesco Saúde S/A, visando o afastamento dos reajustes técnicos (sinistralidade) e financeiros (VCMH) aplicados entre 2018 e 2022, a substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato. Sentença: julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos reajustes aplicados pela operadora de saúde, com base em fundamentação atuarial, e afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos coletivos.