STJ AREsp 2905683

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 508): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 22/02/2012, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. FIM DESSA SUSPENSÃO EM 22/02/2013, MESMA DATA DE INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, ENTRE 19/07/2013 E 30/12/2019. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEU-SE EM 03/08/2022. AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEVIDA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 571-580) Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 525-533), o recorrente alega violação do art. 921, § 4º, do CPC/2015. Defende, em síntese, que deve ser reformado o acórdão que confirmou a prescrição intercorrente, tendo em vista que houve a citação do requerido, de forma a interromper o prazo prescricional. Contrarrazões ofertadas às fls. 584-595 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-AL inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 597-599), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 601-610). Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 615, e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.