Decisão · STJ

STJ AREsp 3019820

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-08-14publicado em 2025-12-19
CONSUMIDOR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Embargos à execução. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Embargos à execução. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ADÃO MARCIO ALVES SILVA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: embargos à execução, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual requer a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com reconhecimento de nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível. Sentença: indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
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