STJ AREsp 2943079

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão assim ementado: CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, MOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA SUA ATUAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FAVOR DO CREDOR CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEMANDA DISTINTA DA AÇÃO DE1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS TÍPICA. HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA EX-CLIENTE. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EX-CLIENTE. CONTRATO QUE FOI ENCERRADO PELO CONTRATANTE BANCO DO BRASIL APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PACTUADA. CASUÍSTICA: SUCESSÃO DE2. ESCRITÓRIOS CONSTANTE E PREVISÍVEL, DADA A NATUREZA E TERMOS DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS E SUBSTITUINTES DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FUNDADOS NO PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS QUE3. NÃO SE AMOLDAM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E PREMISSAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO EM LIDE QUE TAMBÉM PREVIU A REMUNERAÇÃO POR ATO E PELA MANUTENÇÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO EX-CLIENTE. REMUNERAÇÃO BASEADA NO ÊXITO DE CARÁTER ADICIONAL. AÇÃO MONITÓRIA4. JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO, SOB O PATROCÍNIO DO ESCRITÓRIO AUTOR. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE TERCEIRO QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE NEM AUFERIU QUALQUER VANTAGEM CONCRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Nas razões de seu agravo, a parte agravante alega, em síntese, que " restou devidamente combatida/demonstrada a impugnação específica quanto à Súmula 7 do STJ. O caso retratado é referente a ofensa exclusivamente ao Art. 85 §1º e §2º do CPC, ou seja, ofensa direta ao texto da Lei, competência recepcionada por esta Corte, matéria eminentemente legal, em relação a fixação de honorários." (fl. 2.063). Sustenta que a " Súmula 182 do STJ .. também não deve ser aplicada, visto que todos os pontos da decisão foram devidamente impugnados, conforme demonstrado pormenorizamente" (fl. 2.064). Impugnação apresentada às fls. 2.071 - 2.081. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.