STJ AREsp 2915833

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO. SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). 1. Nos termos do entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 2. No caso, a verba sucumbencial foi fixada na vigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo aplicável, portanto, o art. 21 do EOAB, que assegura os honorários ao advogado empregado. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS contra decisão de minha relatoria na qual neguei conheci de seu agravo para negar provimento ao recurso especial, por meio do qual buscava a reforma de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - TITULARIDADE DA VERBA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 4.215/1963 E HONORÁRIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA OAB DE 1994 (LEI N. 8.906/1994). A Lei n. 4.215/1963, em regra não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida durante sua vigência, porque constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado. Contudo, restando demonstrado que o advogado atuou como empregado no caso em que a empregadora saiu vencedora, os honorários pertencem a ela. Ainda que o contrato de trabalho dos advogados tenha sido firmado sob a égide da Lei n. 4.215/1963, os honorários advocatícios são devidos aos advogados, quando a sentença que fixou a verba honorária tiver sido proferida na vigência do Estatuto da OAB de 1994. A parte agravante alega, em síntese, que há "extensão indevida dos efeitos da Lei nº 8.906/1994 a contratos de trabalho e relações jurídicas constituídas e exauridas sob a égide da Lei nº 4.215/1963, assim como que a controvérsia não se limita ao marco temporal da sentença, mas sim à natureza da relação jurídica preexistente entre a recorrente e seus advogados empregados, disciplinada pela legislação anterior " (fls. 1.365-1.366). Sustenta que a questão em debate seria eminentemente jurídica, não se aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Impugnação apresentada às fls. 1.375-1.384. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO. SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). 1. Nos termos do entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença. 2. No caso, a verba sucumbencial foi fixada na vigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo aplicável, portanto, o art. 21 do EOAB, que assegura os honorários ao advogado empregado. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.