STJ REsp 2100920

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 231-236): Medicamento à base de canabidiol indicado por médico do convênio para paciente com esclerose múltipla, e que sofre de comprometimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal. Precedente do STJ (Resp. 2019618 SP, DJ de 1-12-2022). Inocorrência de dano moral. Provimento, em parte, obrigando as rés ao fornecimento do fármaco que obteve aprovação da Anvisa. Os embargos de declaração opostos pela APS - ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAÚDE LTDA. foram rejeitados (fls. 298-301). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em resumo, que a recusa indevida de cobertura da medicação pleiteada na inicial ensejou danos morais in re ipsa, motivo por que deve ser fixada indenização reparatória. Contrarrazões às fls. 320-326. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Recurso especial a que se nega provimento.