STJ AREsp 2999790
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Tendo sido demonstrada a hipótese de cabimento do apelo nobre, reconsidera-se a deliberação da Presidência do STJ que não conhecera do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de violação a resolução normativa não pode ser apreciada em sede de recurso especial, por não se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 362 do STJ
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