STJ AREsp 2913593

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à cobertura securitária em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FABIO JULIO BORSTMANN, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.460, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEJA APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO, A SIMPLES APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA PELO CDC, NÃO EXIME O APELANTE DA NECESSIDADE DE PROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUTOR QUE INFORMOU SUA PROFISSÃO DE FORMA ERRONEA, COMPROMETENDO A AVALIAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA E CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. O AUTOR OMITIU A SUA VERDADEIRA OCUPAÇÃO, QUE IMPLICAVA RISCOS ESPECÍFICOS, E A DECLARAÇÃO INCORRETA NA PROPOSTA DE ADESÃO COMPROMETEU A AVALIAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A OCUPAÇÃO E HISTÓRICO DE SAÚDE CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL, CONFORME OS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. A FALTA DE USO DE EPI NA OCASIÃO DO SINISTRO TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. A AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS AUMENTOU A GRAVIDADE DA LESÃO E CONFIGURA AGRAVO INTENCIONAL DO RISCO, LEVANDO À PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CONFORME ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. APELO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1.503-1.509, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 1.516-1.547, e-STJ), o agravante aponta violação do art. 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, a existência de negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões às fls. 1.553-1.604, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 1.607-1.612, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC (fls. 1.620-1.656, e-STJ), no qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 1.661-1.713, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1.723-1.729, e-STJ), negou-se provimento ao apelo face a ausência de negativa de prestação jurisdicional, a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1.733-1. 759, e-STJ), no qual o insurgente pugna pelo afastamento dos referidos óbices. Impugnação às fls. 1.765-1.820, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à cobertura securitária em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.