STJ AREsp 2961635

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a dispositivos constitucionais, porquanto o exame de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial caracteriza a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno fático probatório dos autos, concluiu que "não foram produzidas provas suficientes a esclarecer se houve, ou não, culpa na conduta do condutor, em razão da dinâmica do evento, não comportando o feito outra solução que não a sua improcedência". 4. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por MANOEL ALVES DE FREITAS e MARIA DE MENEZES contra decisão da presidência desta Corte Superior que não conheceu de seu recurso especial, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, a existência de impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão, de modo que seria incorreto concluir pela ausência de dialeticidade, pois o agravo em recurso especial teria enfrentado, item a item, os óbices indicados. Sustentam que teria havido omissão relevante e fundamentação insuficiente no acórdão recorrido quanto ao Registro de Acidente de Trânsito, à dinâmica em trecho reto e ao nexo causal, razão pela qual seria inadequado afirmar inexistir afronta por vício sanável. Defendem que a indicação das normas federais violadas seria precisa e contextualizada, inclusive com demonstração de divergência específica, de modo que não se aplicaria o óbice por deficiência de fundamentação. Aduzem que não incidiria o impedimento por reexame de provas, pois a controvérsia seria jurídica, restrita à revaloração de documentos e à correta subsunção ao regime de responsabilidade, sem revolvimento do acervo fático. Sustentam que o requisito do prequestionamento estaria atendido, ao menos de forma implícita ou ficto, em razão dos embargos de declaração e do enfrentamento da matéria, tornando indevida a inadmissão por ausência de prequestionamento. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Não houve impugnação ao agravo interno por parte do recorrido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial fundado em suposta violação a dispositivos constitucionais, porquanto o exame de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de manifestação sobre os dispositivos legais invocados no recurso especial caracteriza a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno fático probatório dos autos, concluiu que "não foram produzidas provas suficientes a esclarecer se houve, ou não, culpa na conduta do condutor, em razão da dinâmica do evento, não comportando o feito outra solução que não a sua improcedência". 4. A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5 . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.