STJ REsp 1966681

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO EM VOO AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA EMISSORA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAGEM. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE. 1. Cabe ao próprio consumidor - e não à companhia aérea ou à empresa que emite passagens aéreas - a responsabilidade de buscar informações quanto aos documentos necessários para o embarque em voo internacional. 2. Não há falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inciso III), porque a obrigação da empresa que emite passagens por meio de programa de milhagem limita-se à intermediação da emissão do bilhete aéreo e não envolve prestação de assessoria ou consultoria sobre regras migratórias internacionais. 3. Uma vez não demonstrada falha na prestação do serviço, não há que se indenizar por danos morais ou materiais. 4. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial, fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto por WILLIAN LEONARDO DA SILVA contra acórdão assim ementado (fl. 513): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL COM DESTINO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA COM ESCALA NO CANADÁ. CONSUMIDOR QUE FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR O VISTO DE TRÂNSITO CANADENSE. SUSCITADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RAZÃO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU APENAS O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DA REQUERIDA E NÃO ASSESSORIA DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE PELA DOCUMENTAÇÃO DE EMBARQUE QUE É DO REQUERENTE. INFORMAÇÕES PERTINENTES PRESTADAS PELA RÉ NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES CONTRA A EMPRESA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS (DECOLAR.COM LTDA.) E A COMPANHIA AÉREA (AIR CANADA S/A). AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM INTERNACIONAL COM DESTINO A NOVA IORQUE (EUA), COM CONEXÃO EM TORONTO (CANADÁ). ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELAS RÉS, ACERCA DO LOCAL DA CONEXÃO E DA NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ESCALA NO CANADÁ DEVIDAMENTE INFORMADA PELA EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DO TRAJETO QUE COMPETE AO PRÓPRIO PASSAGEIRO. FATO EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS PELA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, inciso III, 14 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a prevalência do dever de informação como direito básico do consumidor, sustentando que a recorrida deveria ter prestado informações claras e adequadas sobre a necessidade de visto de trânsito para a conexão no Canadá, sob pena de caracterização de defeito do serviço, em afronta aos arts. 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a oferta e apresentação do serviço de transporte aéreo devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre riscos e requisitos para fruição adequada do serviço, conforme o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a matéria é eminentemente de direito e que não há necessidade de reexame de provas, alegando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Contrarrazões às fls. 559-567 na qual a parte recorrida alega que o recurso pretende reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, sustenta deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF, e aponta ausência de similitude fática para a admissibilidade pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requerendo a inadmissão ou o não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE TRÂNSITO EM VOO AÉREO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA EMISSORA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAGEM. RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE. 1. Cabe ao próprio consumidor - e não à companhia aérea ou à empresa que emite passagens aéreas - a responsabilidade de buscar informações quanto aos documentos necessários para o embarque em voo internacional. 2. Não há falha no dever de informação (CDC, art. 6º, inciso III), porque a obrigação da empresa que emite passagens por meio de programa de milhagem limita-se à intermediação da emissão do bilhete aéreo e não envolve prestação de assessoria ou consultoria sobre regras migratórias internacionais. 3. Uma vez não demonstrada falha na prestação do serviço, não há que se indenizar por danos morais ou materiais. 4. Recurso especial a que se nega provimento.